Segunda - Sexta9h-18h
Morada:Tr. Dr. Carlos Pires Felgueiras, 12 A, 5º, Sala A, 4470-158 Maia
Área de Cliente

Termos e Condições

  1. GERAL

(a) Salvo estipulação em sentido contrário, por escrito, ou quando se encontrem em desconformidade com (i) a legislação que rege os serviços prestados em nome de governos, órgãos governamentais ou qualquer outra entidade pública ou (ii) as disposições legais obrigatórias locais, todas as propostas ou serviços e, toda(s) a(s) relação(ões) contratual(ais) daí derivada(s) entre o GPForense ou qualquer um dos seus funcionários ou colaboradores (doravante denominada de “Empresa”) e o Cliente (relações essas denominadas como “Relação(ões) Contratual(ais)) serão regidas por estas condições gerais de serviço (doravante denominadas “Condições Gerais”).

(b) A Empresa poderá prestar serviços para pessoas ou entidades (privadas, públicas ou governamentais) que emitam ordens (doravante designadas por “Cliente”).

(c) Salvo se a Empresa receber instruções prévias, por escrito, em sentido contrário, da parte do Cliente, nenhuma outra entidade tem o direito de dar instruções, particularmente no âmbito dos serviços ou entrega de relatórios ou certificados que destes resultem (“Relatórios”). O Cliente autoriza a Empresa, de forma irrevogável, a entregar os Relatórios a terceiros, quando assim for instruído pelo Cliente ou quando, a seu critério, estiver implícito pelas circunstâncias, pela prática comercial, pelo uso ou pelo costume.

  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(a) A Empresa prestará os serviços com zelo e diligência adequados e seguindo as instruções específicas do Cliente, conforme confirmado pela Empresa ou, na ausência de tais instruções, com:

(1) os termos de qualquer formulário de pedido padrão ou folha de especificações padrão da Empresa; e/ou

(2) qualquer prática comercial, uso ou costume relevante; e/ou

(3) os métodos que a Empresa considerar adequados devido a fundamentos técnicos, operacionais e/ou financeiros.

(b) As informações contidas nos Relatórios provêm dos resultados de inspeções ou procedimentos de teste realizados de acordo com as instruções do Cliente e/ou da nossa avaliação desses resultados com base em normas técnicas, práticas comerciais ou no costume, ou outras circunstâncias que, de acordo com a nossa opinião profissional, devem ser levadas em consideração.

(c) Os Relatórios emitidos com referência ao teste de amostras contêm a opinião da Empresa somente sobre essas amostras, não expressando qualquer opinião sobre o lote de onde as amostras foram retiradas.

(d) Os Relatórios emitidos cujo conteúdo vá além do teste de amostras contêm a opinião profissional da Empresa no que toca a essa análise, não expressando qualquer opinião sobre o lote de onde as amostras foram retiradas.

(e) Se o Cliente solicitar que a Empresa testemunhe a intervenção de terceiros, o Cliente concorda que a única obrigação da Empresa é estar presente no momento da intervenção desse terceiro e reencaminhar os resultados, ou confirmar a ocorrência da intervenção. O Cliente concorda que a Empresa não é responsável pelas condições ou calibração dos equipamentos, instrumentos e dispositivos de medição utilizados, pelos métodos de análise aplicados, pelas qualificações, ações ou omissões da equipa desse terceiro ou pelos resultados da análise.

(f) Os Relatórios emitidos pela Empresa refletirão apenas os factos constatados na altura da sua intervenção e dentro dos limites das ordens recebidas ou, na ausência de tais instruções, dentro dos limites dos parâmetros alternativos aplicados, conforme previsto na cláusula 2(a). A Empresa não tem qualquer obrigação de referir ou relatar quaisquer factos ou circunstâncias que estejam fora das instruções específicas recebidas ou dos parâmetros alternativos aplicados.

(g) A Empresa poderá delegar a execução total ou parcial dos serviços a um agente ou subcontratado e o Cliente autoriza a Empresa a disponibilizar ao agente ou subcontratado toda a informação necessária para a execução dos mesmos.

(h) No caso de a Empresa receber documentos referentes a compromissos assumidos entre o Cliente e terceiros ou documentos de terceiros, tais como cópias de contratos de venda, cartas de crédito, cartas de embarque, etc., esses documentos serão considerados apenas como informação, não alargando nem restringindo o âmbito dos serviços ou das obrigações aceites pela Empresa.

(i) O Cliente reconhece que a Empresa, ao prestar os serviços, não toma o lugar/a posição do Cliente ou de terceiros, não os isenta de qualquer das suas obrigações, nem tão pouco assume, reduz, revoga ou compromete-se a cumprir qualquer obrigação do Cliente perante terceiros ou de terceiros perante o Cliente.

(j) Todas as amostras serão conservadas por um período máximo de 3 meses ou por período inferior, conforme possibilitado pela natureza da amostra, sendo então devolvidas ao Cliente ou eliminadas, conforme decisão da Empresa. Após esse período, a Empresa deixará de ter qualquer responsabilidade por essas amostras. O armazenamento das amostras por período superior a 3 meses incorrerá numa taxa de armazenagem a ser paga pelo Cliente. Será cobrada ao Cliente uma taxa de manuseamento e de transporte no caso de devolução das amostras. Se houver taxas de eliminação especial, esses valores serão cobrados ao Cliente.

  1. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente:

(a) garantirá que informações pertinentes, instruções e documentos relevantes serão fornecidos em tempo útil (e em período não inferior a 48 horas antes da intervenção desejada em determinada ação) de forma a permitir que os serviços solicitados sejam executados;

(b) garantirá todas as autorizações de acesso necessárias para os representantes da Empresa se poderem deslocar no local onde os serviços serão realizados e tomará todas as providências necessárias para eliminar ou solucionar quaisquer obstáculos ou interrupções à prestação dos serviços;

(c) fornecerá, se necessário, qualquer equipamento especial e pessoal necessário à execução dos serviços;

(d) garantirá que todas as medidas necessárias serão tomadas para garantir a proteção e segurança dos representantes da Empresa nos locais e instalações designados para a prestação dos serviços, não se baseando, a este respeito, em parecer da Empresa, solicitado ou não;

(e) informará a Empresa atempadamente sobre qualquer risco ou perigo conhecido, real ou potencial, associado a qualquer ordem, amostra ou teste, incluindo, por exemplo, a presença de risco de radiação, elementos ou materiais tóxicos, nocivos ou explosivos bem como poluição ambiental ou venenos;

(f) exercerá integralmente todos os seus direitos e cumprirá todas as suas obrigações previstas em qualquer contrato de venda pertinente ou qualquer outro contrato celebrado com terceiros e por lei.

  1. HONORÁRIOS E PAGAMENTO

(a) Os honorários não definidos entre a Empresa e o Cliente no momento em que o pedido for feito ou o contrato for negociado corresponderão aos preços estabelecidos pela Empresa (sujeitos a alterações) e todos os impostos aplicáveis serão pagos pelo Cliente.

(b) Salvo quando um período menor for estabelecido na fatura, o Cliente efetuará o pagamento de todos os honorários devidos à Empresa sem demora, dentro do prazo máximo de 30 dias a partir da data de emissão da fatura ou a partir de outro prazo, conforme estabelecido pela Empresa na fatura (em Data de Vencimento). A falta de pagamento dará lugar a juros de mora à taxa de 1.5% por mês (ou outra taxa conforme venha a ser definida na fatura) a partir da Data de Vencimento até, inclusive, a data efetiva de pagamento.

(c) O Cliente não terá o direito de reter ou adiar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Empresa devido a qualquer litígio, reivindicação ou compensação de um crédito que o Cliente possa alegar contra a Empresa.

(d) A Empresa poderá optar por instaurar um processo de cobrança de honorários não pagos em qualquer tribunal que tiver jurisdição competente.

(e) O Cliente pagará todas as despesas de cobrança da Empresa, incluindo os honorários de advogado e outros custos relacionados.

(f) No caso de surgirem imprevistos ou despesas inesperadas no decorrer da execução dos serviços, a Empresa diligenciará para informar o Cliente dos mesmos e terá o direito de cobrar honorários relativos ao tempo e custos extra necessários para a boa prestação dos serviços.

(g) Se a Empresa não conseguir executar os serviços, total ou parcialmente, por qualquer motivo fora da sua esfera de controlo, incluindo o não cumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das suas obrigações previstas na cláusula 3 acima mencionada, a Empresa terá o direito ao pagamento de:

(1) a quantia correspondente a todas as despesas não reembolsáveis incorridas pela Empresa; e

(2) a parte dos honorários acordados proporcional aos serviços efetivamente prestados.

  1. SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS

A Empresa tem o direito de suspender ou cessar, de forma imediata e sem encargos, a prestação dos serviços no caso de:

(a) não cumprimento por parte do Cliente em relação a qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições e se a obrigação em questão não for cumprida dentro do prazo de 10 dias contados a partir da notificação do incumprimento em questão remetida ao Cliente; ou

(b) qualquer suspensão, renegociação de dívida com os credores, falência, insolvência, liquidação judicial ou cessação do negócio pelo Cliente.

  1. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

(a) Limites da Responsabilidade:

(1) A Empresa não assume posição de segurador ou fiador e renuncia qualquer responsabilidade nessa qualidade. Os Clientes que procurem uma garantia contra perdas ou danos devem obter um seguro apropriado.

(2) Os Relatórios são emitidos com base nas informações, documentos e/ou amostras fornecidas pelo Cliente, ou em seu nome, e exclusivamente em benefício do Cliente, que é responsável por agir de acordo com que considerar mais conveniente com base nesses Relatórios. Nem a Empresa nem qualquer dos seus diretores, funcionários, agentes ou subcontratados serão responsáveis perante o Cliente ou terceiros por atuações levadas ou não levadas a cabo com base nesses Relatórios, nem por qualquer resultado incorreto resultante de informações incertas, erradas, incompletas, enganosas ou falsas fornecidas à Empresa.

(3)  A Empresa não será responsável por qualquer atraso na execução, ou não realização total ou parcial dos serviços decorrentes direta ou indiretamente de qualquer situação fora da esfera de controlo da Empresa, incluindo não cumprimento por parte Cliente de qualquer uma das suas obrigações previstas nas presentes Condições.

(4)  A responsabilidade da Empresa em relação a qualquer reivindicação por perdas, danos ou encargos de qualquer natureza, em nenhuma circunstância excederá uma quantia total agregada igual a 10 vezes o montante dos honorários pagos relativamente ao serviço específico que tiver dado origem à reivindicação em causa ou 20.000 Euros (ou o seu equivalente em moeda local), conforme seja o montante inferior.

(5)  A Empresa não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequentes, incluindo sem limitação lucros cessantes, perda de negócio, perda de lucratividade, perda de notoriedade ou gastos resultantes da retirada de produtos do mercado. A Empresa não será igualmente responsável por perdas, danos ou despesas resultantes de reivindicações feitas por terceiros (incluindo, mas não se cingindo a, revindicações da responsabilidade sobre o produto) que possam vir a ser sofridos pelo Cliente.

(6)  Na eventualidade de qualquer reivindicação, o Cliente deverá, no prazo de 30 dias após conhecimento dos factos alegados, notificar por escrito a Empresa para dar conhecimento sobre estes. Em todo o caso, a Empresa estará isenta de qualquer responsabilidade por todas as reivindicações por perda, danos ou encargos, a menos que seja intentada Acão judicial no prazo de um ano a partir:

(i) da data de execução, pela Empresa, dos serviços que originaram a reivindicação; ou

(ii) da data em que o serviço deveria ter sido concluído no caso de alegação de inexecução.

(b) Indemnização: O Cliente garantirá, isentará de responsabilidade e indemnizará a Empresa, bem como os seus diretores, funcionários, agentes ou subcontratados face a todas as reivindicações (reais ou potenciais) feitas por terceiros por perda, dano ou encargo, qualquer que seja a natureza, incluindo todas as despesas judiciais e custos afins e que de qualquer forma tiverem origem na execução, alegação de execução ou ausência de execução de qualquer serviço.

  1. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

(a) No contexto do presente documento, a designação “informação confidencial” abrange a informação do Cliente e qualquer informação oral ou escrita que uma parte possa adquirir da outra parte no contexto do contrato. No entanto, essa informação confidencial não deve incluir qualquer informação que (1) seja, ou venha a ser do domínio público em geral; (2) estivesse disponível para a parte recetora de forma não confidencial previamente à data da sua divulgação pela parte divulgadora; (3) seja divulgada por um terceiro independente, que tenha o direito de fazer tal divulgação. Salvo quando exigível por lei ou quando estipulado pelas partes, as partes não poderão divulgar a qualquer pessoa ou entidade.

  1. b) Durante a prestação de serviços, as partes poderão ter acesso a tratar e/ou receber Dados Pessoais da contraparte, como Responsável pelo Tratamento para as suas próprias finalidades contratuais e comerciais, com o intuito de manter as relações com a parte contrária, e não proceder ao tratamento por conta e mediante as instruções desta. As partes deverão (i) tratar os Dados Pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e qualquer outra exigência legal (ii) fornecer à contraparte, e todos os indivíduos cujos Dados Pessoais sejam tratados no contexto destas Condições Gerais, o seu aviso quanto à Proteção de Dados.
  2. DIVERSOS

(a) Se alguma das cláusulas destas Condições Gerais for considerada ilegal ou inexequível sob qualquer aspeto, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão, de forma alguma, afetadas ou prejudicadas por este facto.

(b)      Durante a prestação dos serviços e pelo prazo de um ano subsequente, o Cliente não aliciará, encorajará ou fará qualquer oferta, direta ou indiretamente, para que os funcionários da Empresa terminem a sua relação contratual com esta.

(c)      O uso do nome ou marcas registadas da Empresa para fins publicitários não é permitido sem autorização prévia e por escrito por parte da mesma.

  1. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Exceto quando especificamente acordado em contrário, todos os litígios decorrentes ou relacionados com a(s) relação(ões) contratual(ais) aqui mencionadas, serão regidos pelas leis substantivas de Portugal, excluindo qualquer outra disposição existente em outros ordenamentos jurídicos relativa a conflito de leis. Qualquer ação decorrente ou relacionada com a(s) relação(ões) contratual(ais) aqui mencionadas deverá ser intentada no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

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